Lei Complementar 214/2025: Modernizando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do estrutura tributário atual, buscando modular novas formas de tributação. Uma das principais regulamentações da lei consiste em integrar os impostos municipais. {Além disso|{Adicionalmente|,